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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/04/2021

Recurso Especial nº 50076554920194030000

Processo nº 5007655-49.2019.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · PIS
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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