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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/09/2022

Recurso Especial nº 50075296420224040000

Processo nº 5007529-64.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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