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STJProcedenteJulgamento: 28/02/2023

Recurso Especial nº 50075201320204047004

Processo nº 5007520-13.2020.4.04.7004

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Leve · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Regime inicial
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasLeveAplicação da PenaSubstituição da PenaRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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