STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/01/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50072347420124047114

Processo nº 5007234-74.2012.4.04.7114

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Prescrição · Responsabilidade tributária · Anulação de Débito Fiscal · Indenização por Dano Moral

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Prescrição Responsabilidade tributária Anulação de Débito Fiscal Indenização por Dano Moral

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