STJImprocedenteJulgamento: 24/04/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50071128620188210019

Processo nº 5007112-86.2018.8.21.0019

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio · Taxa de Coleta de Lixo

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Taxa de Coleta de Lixo

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 10.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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