STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/02/2024

Recurso Especial nº 50069666120204025120

Processo nº 5006966-61.2020.4.02.5120

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Regime Monofásico · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas · Suspensão da Exigibilidade · Creditamento · PIS · Base de Cálculo

Regime Monofásico Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Suspensão da Exigibilidade Creditamento PIS Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Regime Monofásico

15% procedente38% parcialmente procedente48% improcedente

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