STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial nº 50069025120214020000

Processo nº 5006902-51.2021.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Índice da URV fev/1989 · Liminar · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST Índice da URV fev/1989 Liminar Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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66% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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