STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/01/2026

Recurso Especial nº 50068811720224036110

Processo nº 5006881-17.2022.4.03.6110

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições Previdenciárias · Indenização Trabalhista · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho

29% procedente11% parcialmente procedente57% improcedente

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