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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Especial nº 50066531520224036119

Processo nº 5006653-15.2022.4.03.6119

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Sociais
Contribuição sobre a folha de saláriosCompensaçãoContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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