STJImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50066207920114047122

Processo nº 5006620-79.2011.4.04.7122

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Preclusão / Coisa Julgada · Sucumbenciais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)PIS Preclusão / Coisa Julgada Sucumbenciais Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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