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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/11/2025

Recurso Especial nº 50065583420234047117

Processo nº 5006558-34.2023.4.04.7117

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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