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STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2022

Recurso Especial nº 50060706420184047114

Processo nº 5006070-64.2018.4.04.7114

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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