STJImprocedenteJulgamento: 20/07/2025

Recurso Especial nº 50055449520194036110

Processo nº 5005544-95.2019.4.03.6110

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Ressarcimento do SUS · Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição

Ressarcimento do SUS Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Prescrição

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Como os tribunais decidem: Ressarcimento do SUS

25% procedente4% parcialmente procedente70% improcedente

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