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STJProcedenteJulgamento: 20/06/2023

Recurso Especial nº 50054133820204036126

Processo nº 5005413-38.2020.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão · Parcelas de benefício não pagas
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoConcessãoParcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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