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STJImprocedenteJulgamento: 03/03/2022

Recurso Especial nº 50052958320208210029

Processo nº 5005295-83.2020.8.21.0029

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Substituição da Pena · Regime inicial · Nulidade
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasSubstituição da PenaRegime inicialNulidade
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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