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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Especial nº 50049735020184047107

Processo nº 5004973-50.2018.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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