STJProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Especial nº 50047737220198210132

Processo nº 5004773-72.2019.8.21.0132

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Substituição da Pena · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Substituição da Pena

28% procedente16% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 823 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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