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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/11/2022

Recurso Especial nº 50047735220184047201

Processo nº 5004773-52.2018.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Processo Legislativo · Controle de Constitucionalidade
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

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