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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2023

Recurso Especial nº 50046571820194047005

Processo nº 5004657-18.2019.4.04.7005

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Crimes contra a Ordem Tributária · Fato Atípico · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação · Falsidade ideológica
Crimes contra a Ordem TributáriaFato AtípicoAplicação da PenaAusência de FundamentaçãoFalsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

52% procedente8% parcialmente procedente39% improcedente

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