STJImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso Especial nº 50045904620244036119

Processo nº 5004590-46.2024.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Compensação · Base de Cálculo

Não Cumulatividade Não Cumulatividade Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Compensação Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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