Recurso Especial nº 50041397720184047000
Processo nº 5004139-77.2018.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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