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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso Especial nº 50040197320154047215

Processo nº 5004019-73.2015.4.04.7215

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Seguro Acidentes do Trabalho · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA
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29% procedente11% parcialmente procedente57% improcedente

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