STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/04/2025

Recurso Especial nº 50039714620164047000

Processo nº 5003971-46.2016.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Citação · Responsabilidade tributária · Decadência · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Citação Responsabilidade tributária Decadência Prescrição Penhora / Depósito/ Avaliação

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