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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Especial nº 50039178420184036112

Processo nº 5003917-84.2018.4.03.6112

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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