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STJProcedenteJulgamento: 23/08/2024

Recurso Especial nº 50038630320234036126

Processo nº 5003863-03.2023.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Juros/Correção Monetária · Compensação
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaSuspensão da ExigibilidadeContribuição Social sobre o Lucro LíquidoJuros/Correção MonetáriaCompensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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