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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/04/2022

Recurso Especial nº 50037683520174047005

Processo nº 5003768-35.2017.4.04.7005

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fiança · Carta de fiança · Parcelamento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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