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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2021

Recurso Especial nº 50036745420124047008

Processo nº 5003674-54.2012.4.04.7008

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuições Sociais · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Honorários Advocatícios · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Contribuições SociaisFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)
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34% procedente14% parcialmente procedente48% improcedente

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