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STJImprocedenteJulgamento: 24/01/2014

Recurso Especial nº 50036434920124047100

Processo nº 5003643-49.2012.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Sistema Remuneratório e Benefícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Irredutibilidade de Vencimentos
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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