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STJProcedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso Especial nº 50036086120214030000

Processo nº 5003608-61.2021.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS - Importação · PIS · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaPIS - ImportaçãoPISResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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