STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2021

Recurso Especial nº 50034998420134047215

Processo nº 5003499-84.2013.4.04.7215

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Levantamento de depósito

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados PIS Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Levantamento de depósito

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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