STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2025

Recurso Especial nº 50032923720248210023

Processo nº 5003292-37.2024.8.21.0023

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Provas · Regime inicial

Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça Violência Doméstica Contra a Mulher Provas Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Contra a Mulher

73% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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