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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50031512220204047118

Processo nº 5003151-22.2020.4.04.7118

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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