STJProcedenteJulgamento: 28/01/2021

Recurso Especial nº 50031378420174030000

Processo nº 5003137-84.2017.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízo · Cofins · Compensação de Prejuízos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Compensação de Prejuízo Cofins Compensação de Prejuízos

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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