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STJImprocedenteJulgamento: 21/10/2025

Recurso Especial nº 50030135920214036112

Processo nº 5003013-59.2021.4.03.6112

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
ConcessãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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