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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/05/2024

Recurso Especial nº 50027965120204036144

Processo nº 5002796-51.2020.4.03.6144

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCompensaçãoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoRepetição de indébitoJuros/Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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