STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/09/2024

Recurso Especial nº 50027234920234040000

Processo nº 5002723-49.2023.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Urbana (art. 42/44) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Requisição de Pequeno Valor - RPV

Urbana (art. 42/44)Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Requisição de Pequeno Valor - RPV

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Como os tribunais decidem: Urbana (art. 42/44)

26% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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