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STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Recurso Especial nº 50026255420214047107

Processo nº 5002625-54.2021.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Taxa SELIC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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