STJProcedenteJulgamento: 12/03/2024

Recurso Especial nº 50025540420194040000

Processo nº 5002554-04.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Levantamento de Valor
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 778.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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