STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/06/2020

Recurso Especial nº 50024264220154047010

Processo nº 5002426-42.2015.4.04.7010

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa não-tributária

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa não-tributária

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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