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STJImprocedenteJulgamento: 26/01/2024

Recurso Especial nº 50023237920214049999

Processo nº 5002323-79.2021.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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