STJProcedenteJulgamento: 14/11/2025

Recurso Especial nº 50022366520184047207

Processo nº 5002236-65.2018.4.04.7207

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS/PASEP · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica PIS/PASEP Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Cofins

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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