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STJImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Recurso Especial nº 50021505220204036108

Processo nº 5002150-52.2020.4.03.6108

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Compensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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