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STJProcedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Especial nº 50020172820224047105

Processo nº 5002017-28.2022.4.04.7105

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Incentivos fiscais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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