STJImprocedenteJulgamento: 27/11/2025

Recurso Especial nº 50019074020224036108

Processo nº 5001907-40.2022.4.03.6108

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

1/3 de férias · Salário-Maternidade · Contribuições Previdenciárias · Contribuição sobre a folha de salários · Compensação

1/3 de férias Salário-Maternidade Contribuições Previdenciárias Contribuição sobre a folha de salários Compensação

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54% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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