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STJProcedenteJulgamento: 22/01/2024

Recurso Especial nº 50018153320204036108

Processo nº 5001815-33.2020.4.03.6108

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA · Base de Cálculo · Salário-Educação · Compensação
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