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STJImprocedenteJulgamento: 31/10/2023

Recurso Especial nº 50015481720224036100

Processo nº 5001548-17.2022.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Auxílio-Alimentação · Incentivos fiscais · Base de Cálculo · Compensação
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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