STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso Especial nº 50015104320174047202

Processo nº 5001510-43.2017.4.04.7202

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Profissional · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Corporativas

Profissional Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Corporativas

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29% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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