STJImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Recurso Especial nº 50318145120224030000

Processo nº 5031814-51.2022.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Profissional · Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Profissional Multas e demais Sanções Dívida Ativa não-tributária Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Profissional

29% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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