STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2025

Recurso Especial nº 50101544720194025104

Processo nº 5010154-47.2019.4.02.5104

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dívida Ativa não-tributária · Profissional

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Dívida Ativa (Execução Fiscal)Dívida Ativa não-tributária Profissional

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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