STJImprocedenteJulgamento: 31/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50014613320194030000

Processo nº 5001461-33.2019.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Sistema Financeiro da Habitação · Seguro · Vícios de Construção · Competência · Ônus da Prova · Ausência de Interesse Processual

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